A nova diretriz anunciada pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que impede o atendimento a imigrantes sem a totalidade da documentação exigida no momento do pedido, gerou uma onda de indignação entre advogados especializados em Direito de Imigração. Para muitos, a medida não apenas contraria a legislação vigente — ela também ignora a realidade enfrentada diariamente por milhares de pessoas que fazem o país funcionar.
“É uma afronta à lei e aos direitos básicos de quem contribui com impostos, trabalha, consome e movimenta a economia portuguesa”, dispara a advogada Caroline Campos, que cita o artigo 96º, 4 da Lei de Estrangeiros. A legislação garante o direito de apresentar documentos faltantes no prazo de até 10 dias — algo que a nova regra simplesmente ignora.
Para o advogado Filipe Vigo, a medida é claramente ilegal. “O Código do Procedimento Administrativo exige que, na falta de algum documento, o cidadão tenha oportunidade de regularizar. A AIMA está a atropelar isso”, afirma.
Mas os questionamentos vão além da legalidade: onde está o bom senso? Onde está o respeito por aqueles que sustentam setores inteiros da economia portuguesa? Imigrantes estão em hospitais, nas limpezas, na construção civil, nos restaurantes — pagando impostos como qualquer outro cidadão. E agora, por uma falha burocrática ou por não conseguir reunir todos os documentos a tempo, terão seu atendimento negado?
A advogada Priscila S. Nazareth Ferreira vai ainda mais longe: “Isto é abuso de autoridade. A lei é clara: o prazo é de 10 dias úteis. E todos sabemos das falhas internas da AIMA. Como se justifica negar o atendimento por uma ausência pontual de documento, quando a própria instituição é marcada pela desorganização?”
A falta de padrão nos atendimentos da AIMA já é um problema conhecido e recorrente — tanto que foi apelidada por advogados e imigrantes de “a lei do atendente”. “Se dentro da própria agência não há uma linha de conduta única, como se pode exigir isso de um cidadão estrangeiro que, muitas vezes, está em situação de vulnerabilidade?”, questiona Priscila.
O advogado Gustavo Carneiro confirma a crítica: “A ausência de uniformidade no atendimento é gritante. E agora querem dar ainda mais poder a atendentes despreparados, que muitas vezes decidem com base em critérios subjetivos? Isso não é gestão, é negligência institucional.”
Diante do cenário, um grupo de advogados, liderado por André Lima, já se organiza para resistir legalmente à implementação da regra. “Não vamos aceitar. Esta medida fere diversos princípios legais e morais. Vamos lutar por quem trabalha honestamente neste país e merece, no mínimo, respeito.”
A partir de 28 de abril de 2025, segundo comunicado da AIMA, todos os pedidos com base na Lei dos Estrangeiros só serão aceites se estiverem “completos”, sem qualquer documento em falta — mas a agência não se deu ao trabalho de justificar essa alteração.
Fica a pergunta: será que o Estado português se esqueceu de que são os imigrantes que estão, silenciosamente, ajudando a manter o país de pé?
